STJEDcl nos EDcl no Ag 1.072.893
Servidor público: quintos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Quintos
- Erro material apontado sem impacto na fundamentação ou no dispositivo
- Irrelevância
- Obscuridade inexistente quanto à sucumbência invertida
- Ausência de omissão sobre fato superveniente e petição incidental
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. TEMA 395 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ERRO MATERIAL APONTADO SEM IMPACTO NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE QUANTO À SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE E PETIÇÃO INCIDENTAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.