Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.591.871
A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.794.628
A dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC aplica-se exclusivamente ao agravo de instrumento, não se estendendo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.727.317
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 115, estabelece que na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.857
É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n. 115 do STJ.
09
DEZ 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.929.840
Embargos de declaração opostos por apenado que pretendia o reconhecimento de 398 dias de remição pelo trabalho.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.919.974
Na hipótese, a outorga de poderes constante no instrumento de procuração foi concedida em data posterior à da interposição do recurso, o que não se admite, segundo orientação firmada por esta Corte.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.955.031
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 115/STJ, não conheceu do recurso.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.812.471
A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, sendo inadmissível a posterior juntada de procuração para sanar vício preexistente, nos moldes da Súmula 115 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.061.754
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constatada a inexistência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para a instância especial, a parte deve ser intimada para regularizar…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.852.622
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.063.350
Agravo regimental em agravo em recurso especial. recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. juntada posterior. descabimento. comprovação no ato da interposição do recurso. incidência da súmula 115/STJ. precedentes.…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.073.975
O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.962.604
Nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.200.343
É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.974.496
Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
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