Irregularidade na representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 115/STJ, não conheceu do recurso.

2. O agravante alegou que a irregularidade na procuração decorreu da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos até 12/06/2025, o que inviabilizou a juntada tempestiva do mandato. Argumentou que, no dia seguinte, a defesa protocolou nova procuração específica, suprindo o vício antes de qualquer decisão definitiva e demonstrando boa-fé e diligência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo em recurso especial interposto por advogados cuja regularidade da representação processual não foi comprovada, mesmo após a intimação da parte para regularização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

5. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não afasta a incidência da Súmula 115 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

2. A regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração ou substabelecimento.

Dispositivos relevantes citados:Súmula 115/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.495.075/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025; AgInt no AREsp n. 2.806.302/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.