Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu de recurso especial em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.
Representação processual em instância superior
Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de irregularidade na representação processual e intempestividade na regularização, aplicando a Súmula n. 115 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ, sob alegação de ausência da comprovação da representação processual e capacidade postulatória do advogado…
Agravo regimental em agravo em recurso especial. processual penal. ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. intimação para regularização da representação processual. vício não sanado. incidência da súmula 115/STJ. agravo regimental improvido.
Processo Penal
Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, diante da não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimentos no prazo de 5 dias, incidindo a Súmula…
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 115/STJ, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos recursos em razão de irregularidade na representação processual, com fundamento na Súmula 115/STJ.
Agravo regimental interposto decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por falta do instrumento de mandato, vício de representação processual não corrigido após intimação.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração nos autos.
O agravo em recurso especial que não rebate, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
Ausência de vícios no julgado
Rejulgamento da causa
+1
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
