STJAgRg no AREsp 2.846.308
Irregularidade na representação processual
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Irregularidade na representação processual
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ.
2. A decisão agravada está correta. A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.