Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.719.422
Caso em que a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.923
O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.299
A concessão de prazo para ser sanado o vício de representação, prevista no Código de Processo Civil, não constitui uma faculdade a ser exercida a qualquer tempo pela parte, e o descumprimento do prazo judicialmente fixado acarreta a preclusão do direito de…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.944.798
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.025
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.908.183
Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.131.354
A regularização da representação processual da advogada subscritora da peça eletrônica foi feita mediante a juntada de procurações posteriores ao ato, o que não atende à exigência legal. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.762.633
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015." (AgInt nos EDcl nos EDcl…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.918.358
Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora instada a regularizar a representação processual, não o…
17
MAR 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.028.655
Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.453
Constatada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos ao tempo da interposição do recurso, revela-se inócua a juntada posterior do instrumento de mandato outorgado após o protocolo do recurso, ainda que após intimação específica para…
17
MAR 2026
STJAgInt nos EREsp 2.183.380
Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
17
MAR 2026
STJAgInt nos EREsp 2.104.530
A decisão agravada não conheceu dos embargos de divergência porque a parte recorrente não juntou instrumento de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso.
17
MAR 2026
STJAgInt na Rcl 50.537
Reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.843.166
O agravo interno não pode ser conhecido quando suas razões não impugnam, de modo objetivo e integral, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
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