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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 115 do STJ

Súmula

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.272

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.242.353

Advogado subscritor: ausência de procuração ou substabelecimento

Verifica-se que inexiste a alegada deficiência na fundamentação, pois a decisão agravada foi adequadamente motivada, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

  • Processo Civil
  • Advogado subscritor
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.223.125

Representação processual: instrumento procuratório

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +4

18

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.860.746

Óbito da parte anterior à interposição do recurso

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão do falecimento da parte recorrente em data anterior ao protocolo do apelo extremo.

  • Processo Civil
  • Óbito da parte anterior à interposição do recurso
  • +2

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.781

Deserção: intimação para regularização do preparo

Caso em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, circunstância que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187/STJ.

  • Direito Administrativo
  • Deserção
  • +5

13

MAI 2026

STJAgRg no HC 1.077.811

Representação processual: ausência de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes previstos no artigo 129, § 13, combinado com o artigo 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, no artigo 16 da Lei…

  • Processo Penal
  • Representação processual
  • +1

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