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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 115 do STJ

Súmula

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.152

Irregularidade na representação processual: intimação para regularização

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual, pois, embora regularmente intimada, a defesa não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

  • Processo Penal
  • Irregularidade na representação processual
  • +5

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.155.350

Vício de representação processual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu de recurso especial por ausência de regularização da representação processual, apesar de prévia intimação para tanto.

  • Processo Civil
  • Vício de representação processual

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.728

Ausência de procuração ou substabelecimento: intimação

A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração ou substabelecimento
  • +5

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.244.401

Representação processual: instrumento procuratório

É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.181

Advogado sem procuração nos autos: saneamento

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.

  • Processo Civil
  • Advogado sem procuração nos autos
  • +4

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.157.496

Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial

Conforme se depreende dos autos, as partes agravantes não procederam à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que…

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.974

Decisão da presidência não conhecedo do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência não conhecedo do recurso especial
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.100.279

Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina os recursos
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.836

Intempestividade do recurso especial: feriado local

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade e irregularidade de representação.

  • Processo Civil
  • Intempestividade do recurso especial
  • +2

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