Ausência de procuração: ausência de adequada regularização da representação processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ, por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não suprida no prazo legal após intimação para regularizar a representação processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da procuração para o advogado subscritor do recurso, mas a advogado diverso do mesmo escritório supre a irregularidade da representação processual e afasta a incidência da Súmula 115/STJ, permitindo o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A juntada do instrumento de mandato a advogado diverso do subscritor do recurso não regulariza a representação processual, ante a preclusão temporal, uma vez que o vício não foi sanado no prazo assinalado.

5. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos na instância especial acarreta a inexistência do recurso, conforme enunciado da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por irregularidade de representação, sendo inviável a reforma pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A juntada de procuração a advogado diverso do subscritor não supre a irregularidade da representação processual. 2. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Súmula 115/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115