Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
27
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.875.332
O art. 10 da LC 87/1996, apontado como violado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.424.865
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.448.324
A controvérsia sobre a correta definição da base de cálculo do ICMS em operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular ("valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria"), tal como posta pelo Tribunal de origem,…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.269
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
27
MAI 2026
STJAREsp 3.151.034
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 77.791,21 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.365
O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.624.787
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.982.630
A decisão terminativa conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil; da ausência de comprovação do dissídio e de cotejo analítico; da…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.593
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.069.241
Hipótese em que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em dois fundamentos autônomos - inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF -, limitando-se o ente recorrente, nas razões do agravo em recurso…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.150
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.133.923
A respeito da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 1.920.378
O recurso especial não comporta análise de tese firmada em acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.684.362
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
27
MAI 2026
STJAREsp 3.168.842
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
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