Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
30
MAI 2025
STFRE 1.537.012 AgR
O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual e analisou o conjunto probatório dos autos, concluindo pela incorporação da vantagem pecuniária denominada “abono de engenheiro” à remuneração do servidor.
30
MAI 2025
STFARE 1.441.332 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que desproveu agravo interno ao entendimento de que, para divergir da conclusão da origem – acerca da cobrança do Difal nas aquisições interestaduais por empresa contribuinte de ICMS –, seria…
30
MAI 2025
STFARE 1.501.021 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
30
MAI 2025
STFARE 1.537.505 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
MAI 2025
STFRE 1.508.180 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2.O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que deu provimento a agravo de instrumento.
30
MAI 2025
STFARE 1.488.296 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. adicional noturno e horas extras. delegado de polícia civil do estado de sergipe. necessidade de análise de legislação local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. impossibilidade.…
30
MAI 2025
STFARE 1.544.250 AgR
Para se divergir do acórdão recorrido e se acolherem as alegações da parte recorrente, como as de que a Lei Municipal nº 3.328/97 não estabelece os elementos mínimos para a instituição da substituição tributária, seria necessário o reexame do caso à luz da…
30
MAI 2025
STFARE 1.524.049 Rcon-AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo em ação na qual se discute complementação de pensão por morte conferida com base nas Leis estaduais nº 4.819, de 1958, e nº…
30
MAI 2025
STFRE 1.529.607 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover recurso extraordinário, adotou como fundamentos:
30
MAI 2025
STFARE 1.537.676 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.172.805
A vedação ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná (LC Estadual 136/2011), constitui matéria de direito local, cuja análise é vedada ao STJ em sede de recurso especial,…
28
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.810.693
É inviável o recurso especial que se funda exclusivamente em interpretação de normas de direito local, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.
28
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.782.408
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.189.521
Na origem, o Tribunal de origem, ao analisar remessa necessária e recurso de apelação cível, este interposto pelo Estado de Minas Gerais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras indicadas na inicial do mandado de segurança, e…
28
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.825.581
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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