Cumprimento de sentença: condenação da fazenda pública

Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Condenação da fazenda pública. Ilegitimidade. Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2.O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que deu provimento a agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

3.Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4.Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5.Embargos de declaração rejeitados.