Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 1.258.514
Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo…
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.653.474
A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC /2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida - incidência do IPTU no imóvel em discussão - de forma fundamentada, examinando todas as questões…
13
AGO 2025
STJREsp 1.810.301
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
13
AGO 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 2.094.814
A controvérsia refere-se, em suma, à ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito relacionado à revisão da graduação do ora agravado, policial militar.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.851.731
É inviável o conhecimento do recurso especial quando a suposta ofensa à norma infraconstitucional (art. 97, I, do CTN) se revela mera reprodução do texto constitucional (art. 150, I, da CF), competindo ao STF a análise de matéria eminentemente constitucional.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.847.810
No Tribunal a decisão foi reformada, para impor o limitador da reestruturação da carreira ao pagamento das diferenças da URV.
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.824.784
Este Sodalício possui o firme entendimento pela impossibilidade, em recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se o art. 97 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em…
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.742.342
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.846.118
Correta a majoração imposta pela Presidência desta Corte.
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.812.052
O Tribunal de origem, com apoio nas disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, entendeu incabível a complementação da pensão por morte, aplicando ao caso o art. 37, § 15, da Constituição Federal.
12
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.134.043
Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC /2015, pois a parte recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.860.219
Na hipótese, a controvérsia foi decidida à luz do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), o que inviabiliza o recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula nº 280/STF.
12
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.207.341
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.870.622
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal movida pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária estadual (art. 1º, II e IV, da…
08
AGO 2025
STFARE 1.465.758 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário uma vez que o deslinde da controvérsia pressupõe revolvimento de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação infraconstitucional.
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