Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.166.422
O acórdão de origem não possui os vícios suscitados pela Parte, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.498.598
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.832.183
A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo interno im…
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.741.212
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inviabilidade desta Corte de vértice analisar infração à norma constitucional e da incidência das Súmulas 7/STJ e; 280/STF, por analogia.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.548
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 283 do STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 283 do STF, não sendo conhecido.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.825.582
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso, diante da aplicação de óbices sumulares.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.773.455
No ponto, em relação à alegada ofensa aos arts. 97, I, III, IV, §1º, e 110 do CTN; e ao art. 10 da LC 87/1996, denota-se que o Tribunal de origem decidiu a questão à vista da interpretação de dispositivos constitucionais e em entendimento do Supremo Tribunal…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.594.646
"Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.823.217
Em relação à análise de afronta aos arts. 77, parágrafo único, e 79 do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em recurso especial, não é possível tal apreciação, porquanto reproduzem a norma do art. 145, II, da CF/1988.
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.782.743
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a de forma suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte.
10
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.545.264
Os argumentos apresentados no agravo regimental não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
10
SET 2025
STJAgRg no REsp 1.964.564
A tese recursal não evidencia a violação do dispositivo indicado como violado, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.812.527
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e da incidência da Súmula 7/STJ; e da Súmula 280/STF.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.862.854
O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e , para o seu cabimento é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos de lei federal apontados como malferidos pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.848.056
A apresentação de argumentos insuficientes, consubstanciada na alegação genérica, não possui aptidão para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF na decisão monocrática agravada.
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