Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.161.480
O acórdão recorrido, quanto à fixação da extensão da faixa de proteção ambiental, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.908.153
Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.768.919
Ainda que a Recorrente aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria do exame do direito local mencionado no apelo nobre e no aresto de…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.809.038
Em relação aos arts. 142 e 202 do CTN; e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, vislumbra-se que, para o Tribunal de origem chegar à conclusão acerca da ausência de nulidade na CDA que embasa a execução fiscal, fez-se imperioso o exame da documentação e das provas…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.827.647
O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos.
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.723.000
Na origem: ação de cobrança com pedido de tutela de urgência antecipada em que o demandante pleiteia a incorporação de vantagem pecuniária em seus vencimentos, a fim de obter a percepção do salário mínimo ou piso da categoria, acrescido de gratificações,…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.780.410
O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à validade ou não das tarifas cobradas, embora contrariamente aos interesses da parte or a agravante.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.809.623
A controvérsia refere-se à alegação de prescrição administrativa na demissão de policial militar, considerando o lapso temporal entre a instauração do Conselho de Disciplina e o ato demissional, à luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará (Lei…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.554
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.888.357
Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito…
21
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.813.893
Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal pode ser realizada de modo incidental ao cumprimento do mandado de busca domiciliar, de modo a abranger pessoas, bens e veículos presentes no local alvo da medida, de forma a garantir a…
20
OUT 2025
STJREsp 2.155.889
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou provimento ao recurso de apelação do recorrente em demanda relativa à declaração de inexigibilidade de descontos superiores a 30% de sua remuneração.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.954.172
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve sentença de indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, por ausência de indicação do valor…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.940.656
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.876.289
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a…
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