Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
24
OUT 2025
STFARE 1.565.340 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
OUT 2025
STFARE 1.563.825 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão que discutia a base de cálculo de adicional de insalubridade de servidor público municipal.
24
OUT 2025
STFARE 1.561.297 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, que visava rediscutir a legalidade de descontos de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidora municipal.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.863.233
Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais e apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária à pretensão do recorrente (fls. 1296-1299).
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.937.135
Na origem: ação rescisória ajuizada pelo ora Agravante em face do Estado de Santa Catarina, em que visa desconstituir acórdão proferido na Apelação Cível n. 2014.034410-1, para que seja declarada a nulidade do Ato de Demissão n. 839, de 18/4/2012, instaurado…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.940.914
Na sentença, foi extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de pagamento das diligências para a continuidade do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.634
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.155.535
Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a extinção do feito sem resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.797
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de afronta a dispositivo legal; de violação ao art. 1.022 do CPC; da incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.751.450
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
22
OUT 2025
STJREsp 2.180.085
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, em conformidade…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.898.896
O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de…
22
OUT 2025
STJAREsp 2.824.842
A equiparação salarial entre o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e o de Professor é inviável, pois as atribuições de ambos são ontologicamente distintas, conforme previsto na Lei Orgâni ca do Município de Goiânia (arts. 255 e 256), na Lei Municipal…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.621.701
A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicação clara do vício decisório, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.869.562
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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