Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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OUT 2025
STFARE 1.561.798 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se acórdão de Tribunal de Justiça no qual se declarou a nulidade de portarias e leis municipais que criaram cargos comissionados com…
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OUT 2025
STFARE 1.547.727 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que, reconhecendo válida a contratação realizada nos termos da Lei Estadual 18.185/2009, regou provimento ao recurso inominado.
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OUT 2025
STFARE 1.569.079 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário em razão da incidência de óbices sumulares e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2025
STFARE 1.567.565 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia principal refere-se à suposta extrapolação do poder regulamentar por autoridade estadual na edição de resolução.
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OUT 2025
STFARE 1.538.169 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que, reconhecendo válida a contratação realizada nos termos da Lei Estadual 18.185/2009, reformou a sentença para julgar…
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OUT 2025
STFARE 1.567.065 AgR
A Suprema Corte, em julgamento de casos análogos, firmou o posicionamento de que compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda judicial proposta por trabalhador cujo regime de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como ocorre na…
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OUT 2025
STFARE 1.569.533 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso anterior, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a validade da anulação de termos de apostilamento em contrato administrativo e a inexistência de créditos em favor da…
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OUT 2025
STFARE 1.563.520 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a eliminação de candidato em concurso público para o cargo de Guarda Civil, após reprovação no teste de aptidão física.
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OUT 2025
STFARE 1.568.234 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
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OUT 2025
STFARE 1.555.451 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, nesta Corte, manteve a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão de recurso extraordinário.
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OUT 2025
STFARE 1.564.701 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em controvérsia sobre equiparação salarial entre servidores.
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OUT 2025
STFARE 1.565.124 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
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OUT 2025
STFARE 1.563.554 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2025
STFARE 1.555.866 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recursos, fundamentada na necessidade de análise da legislação infraconstitucional e no reexame de fatos e provas.
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OUT 2025
STFARE 1.557.582 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, que manteve decisão monocrática negativa provimento a agravo em recurso extraordinário, consignando a incidência do Tema RG nº 339, a falta de prequestionamento do art. 5º, incs. XXXIV e LV, da…
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