Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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OUT 2025
STFARE 1.568.135 AgR
Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por demandar reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional, em ação que discute a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias de servidor…
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OUT 2025
STFARE 1.539.426 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2025
STFARE 1.570.707 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
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OUT 2025
STFRE 1.563.203 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que afirmou que “Multas tributárias não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação dos princípios da…
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OUT 2025
STFARE 1.565.987 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, manejado em face de acórdão que reconheceu a validade da contratação realizada nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009 e, em consequência,…
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OUT 2025
STFARE 1.563.443 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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OUT 2025
STFRE 1.569.884 AgR
O Tribunal de Origem, no julgamento da apelação, reafirmou que a antecipação do ICMS para microempresa e empresa de pequeno porte tem fundamento em lei complementar e em lei ordinária estadual, atendendo aos parâmetros estabelecidos no RE nº 598.677 (Tema nº…
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OUT 2025
STFARE 1.568.860 AgR
Voto proferido em Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário. O recurso versava sobre a base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário de servidor público.
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OUT 2025
STFRE 1.564.539 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, em recurso extraordinário, não se conheceu de parte da insurgência e, na parte conhecida, negou-se-lhe seguimento.
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OUT 2025
STFARE 1.565.892 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, assentando a inviabilidade do recurso extraordinário, ante a inviabilidade do reexame da legislação infraconstitucional e a incidência dos óbices da Súmulas…
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OUT 2025
STFARE 1.567.095 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos.
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OUT 2025
STFARE 1.568.681 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2025
STFARE 1.562.787 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em recurso extraordinário com agravo, que manteve a concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte agravada.
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OUT 2025
STFARE 1.565.053 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Extraordinário com Agravo, em controvérsia sobre complementação de pensão por morte para dependente de ex-funcionário da VASP, ante a incidência do óbice das Súmulas 279 e 280 do STF.
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OUT 2025
STFRE 1.546.320 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. previdenciário. procuradores municipais de belo horizonte. gratificação de metas jurídicas coletivas - gmjc. controvérsia quanto à possibilidade de sua extensão aos procuradores inativos. leis…
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