STFRE 1.546.320 AgR
Procuradores municipais de belo horizonte: gratificação de metas jurídicas coletivas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Procuradores municipais de belo horizonte
- Gratificação de metas jurídicas coletivas
- Gmjc
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCURADORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. GRATIFICAÇÃO DE METAS JURÍDICAS COLETIVAS - GMJC. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO AOS PROCURADORES INATIVOS. LEIS 9.240/2006 E 10.727/2014 E DECRETO 15.709/2014 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.