01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.046
ICMS: enunciado n. 283 da súmula do STF
Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- ICMS
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.863
Alegada negativa de prestação jurisdicional: ônus da prova
O cerne da controvérsia consiste em perquirir se o acórdão recorrido - que manteve a exclusão ex officio do recorrente dos quadros da PMERJ, a bem da disciplina, e rejeitou os subsequentes embargos de declaração - padece de negativa de prestação…
- Processo Civil
- Alegada negativa de prestação jurisdicional
- +5
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.826
Tarifa de esgoto: cobrança por estimativa
A controvérsia relativa à legalidade da cobrança de tarifa por estimativa em caso de ausência de hidrômetro foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que…
- Processo Civil
- Tarifa de esgoto
- +5
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.549
Verbas indenizatórias de servidores licenciados para mandato classista
A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal a quo manteve integralmente a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Direito Administrativo
- Verbas indenizatórias de servidores licenciados para mandato classista
- +2
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.193
Regulamentação parcial alegada: acórdão fundado em legislação local
O acórdão recorrido firmou-se na Constituição Estadual e em leis locais (Lei Complementar Estadual n. 81/1993 e Lei Estadual n. 19.245/2025), concluindo pela inexistência de omissão legislativa; nessa hipótese, aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF,…
- Processo Civil
- Regulamentação parcial alegada
- +2
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.498
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
- Direito Tributário
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.855
Alegada negativa de prestação jurisdicional: e 280 do STF
A alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil não afasta os fundamentos da decisão agravada, porquanto o reconhecimento da apontada omissão demandaria o reexame das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, providência…
- Processo Civil
- Alegada negativa de prestação jurisdicional
- +1
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.317
E súmula 182/STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) consonância do entendimento adotado pelo Colegiado com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83 - Incompetência do juízo); b) novamente na consonância do…
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
01
OUT 2026
STJAREsp 3.223.605
Curso de habilitação de oficiais da polícia militar
A propósito da alegação de afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 150/87, bem como ao art. 13, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei Estadual n. 9-A-82, a toda evidência é incabível o exame das teses amparadas nos citados dispositivos, porquanto não cabe ao Superior…
- Processo Civil
- Curso de habilitação de oficiais da polícia militar
- +2
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.126.026
Serviço social autônomo: fundação octacílio gualberto
O acórdão recorrido enfrentou integralmente as questões relevantes para a solução da lide, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; inconformismo da agravante não configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
- Processo Civil
- Serviço social autônomo
- +5
01
OUT 2026
STJREsp 2.287.334
Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: servidor público estadual
Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora Recorrida em face de ato coator da Secretária-Adjunta de Estado de Gestão Estratégica e Administração de Roraima (SEGAD), objetivando assegurar-lhe o direito à redução em 50% da carga horária de cada um dos…
- Processo Civil
- Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- +5
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.468
Inadmissão de recurso especial: e súmula 182/STJ
A questão em discussão consiste em saber se a minuta do agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 280/STF; e indicação de violação de norma constitucional, a…
- Processo Civil
- Inadmissão de recurso especial
- +1
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.109.310
Controle de legalidade: não ocorrência
Agravo interno interposto por ente federativo municipal contra decisão que conheceu parcialmente de agravo, para conhecer em parte de recurso especial e, nesse ponto, a ele negar provimento, em ação civil pública que impugna a validade da Lei Complementar…
- Processo Civil
- Controle de legalidade
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.057
Não ocorrência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.178.746
Recuperação judicial: regularidade fiscal
A jurisprudência agora predominante nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é no sentido de que, "com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal…
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
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