Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
04
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.413.741
Por evidente, se o Tribunal a quo entendeu possível a desanexação ou desdobro do tabelionato de notas - da serventia acumulada, independentemente de vacância -, também se conclui pela ausência de óbice ao desdobro, no que se refere ao tabelionato de protesto…
04
NOV 2025
STFARE 1.569.543 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
04
NOV 2025
STFRE 1.534.425 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. aposentadoria especial. servidor público. agente de segurança penitenciária. aposentadoria não condicionada ao prazo de cinco anos de exercício na mesma classe. precedentes. revisão do benefício…
04
NOV 2025
STFARE 1.560.994 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, por demandar o reexame de circunstâncias fático-probatórias…
04
NOV 2025
STFARE 1.563.438 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
04
NOV 2025
STFRE 1.568.902 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis novos, não previstos na Planta Genérica de Valores, referente aos…
04
NOV 2025
STFARE 1.566.040 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, o qual versava sobre a alteração da titularidade de um Box.
04
NOV 2025
STFRE 1.568.477 AgR
Agravo interno contra decisão que deu provimento aos recursos extraordinários para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei nº 2.058/2024 do Município de Rinópolis, restabelecendo…
04
NOV 2025
STFARE 1.568.750 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. civil. tarifa. transferência de titularidade de jazigo. decreto municipal n. 39.094/2014. caso distinto do precedente estabelecido no recurso extraordinário n. 1.380.081: acórdão recorrido em harmonia…
04
NOV 2025
STFARE 1.567.053 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
NOV 2025
STFARE 1.568.083 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que negado provimento a agravo em recurso extraordinário em virtude da incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.938.134
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.529.820
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.944.466
O Tribunal de origem, ao afastar a alegada ilegalidade, por falta de fundamentação, do ato administrativo de indeferimento de pedido de isenção de IPTU, perpassou pelo exame das normas locais de regência a respeito do referido benefício fiscal, além de se…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.804.543
Na hipótese, as teses veiculadas no apelo raro não foram mencionadas em razões de apelação, não tendo sido, portanto, devolvidas à segunda instância de julgamento.
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