Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.201.027
Ademais, ainda que ultrapassada essa barreira, há de se considerar que o recurso especial, para sua solução, requer a análise de fatos e provas, bem como análise de legislação infralegal e local, o que é vedado na via eleita, consoante as Súmulas n. 7/STJ e…
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DEZ 2025
STFARE 1.572.692 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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DEZ 2025
STFARE 1.577.141 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil. execução de multa administrativa aplicada por tribunal de contas estadual. natureza da penalidade e requisitos legais, validade jurídica da…
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DEZ 2025
STJREsp 2.239.298
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.985.343
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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DEZ 2025
STFARE 1.570.489 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual, em recurso extraordinário com agravo, negou-se provimento ao recurso por inviabilidade de reexame de fatos e provas e legislação local na controvérsia sobre responsabilidade pela demolição de imóveis em…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.949.203
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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DEZ 2025
STFRE 1.548.573 AgR-segundo-ED
Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo.
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DEZ 2025
STFARE 1.563.355 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFRE 1.549.475 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.394 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.285 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280/STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
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DEZ 2025
STFARE 1.572.702 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e do Tema 660 de RG.
15
DEZ 2025
STFARE 1.565.869 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública sobre saúde e segurança no trabalho no âmbito da administração estadual. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional.
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DEZ 2025
STFARE 1.570.161 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto conta decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos seguintes: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10); ii)…
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