Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.152.237
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.116
É incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.166.887
A tese de que haveria desrespeito ao art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não foi suscitada no momento oportuno, qual seja, a interposição da apelação, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.148.275
O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em norma local (Decreto Estadual nº 41.446/96), de modo que se torna inviável a pretendida inversão do julgado no STJ, uma vez que seria necessária a análise da referida norma local, o que é vedado na via…
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.513
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face do não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, da ausência de afronta a dispositivo legal, da divergência não comprovada e da incidência das Súmulas…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.784.919
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando que são aplicáveis, quanto à primeira controvérsia (alegada ofensa ao art. 23, VI e IX, Lei nº 11.445/2007, à Resolução nº 130, da…
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.160.294
O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.224.587
O acórdão combatido decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nessa hipótese, a revisão pretendida é inviável em recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.780.822
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), afigura-se nítido o caráter infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material,…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.887.582
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação que é concreta e satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.608.809
A revisão da conclusão alcançada no tocante ao fato de que a parte autora deixou de fazer prova segura de que sua atividade preponderante não é imobiliária, mesmo após ter sido intimada para tanto, além de que a nulidade alegada foi afastada com base na Lei…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.376
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.587.522
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte agravante.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.234.659
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.786.516
A análise da regularidade ou não das operações fiscais (diferimento, creditamento, subfaturamento e base de cálculo) exige a interpretação da legislação tributária estadual (RICMS/RS), que estabelece os requisitos formais.
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