Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.694
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.231.484
No tocante à alegação de violação dos arts. 300 e 492 do CPC, verifica-se que não houve o devido combate, no agravo interno, aos fundamentos contidos na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.413.061
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários, em execução fiscal cujo acórdão de origem manteve a exigência tributária.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.333
A Corte de origem, nos embargos à execução fiscal, concluiu que houve a tipificação da infração com base na Lei Estadual 6.537/1973, considerando o descumprimento de normas do RICMS/RS, diante do transporte de mercadorias com documentos fiscais inidôneo.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.150.116
Inviável o conhecimento do capítulo recursal fundado no art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a parte limita-se a formular alegações genéricas de omissão e ausência de enfrentamento, sem indicar, de modo específico, os pontos do acórdão recorrido que…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.683
A tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei estadual n. 11.580/1996, no Decreto estadual n. 7.871/2017 e na Resolução SEFA n. 73/2002, de modo que a alteração do julgado, nos termos postos nas razões recursais, demandaria…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.195.957
Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.976.497
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 280 do STF, da não comprovação do dissenso pretoriano, da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da inexistência de ato de governo local que fora tornado válido em…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.630.581
A decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 280/STF.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.607.769
Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quanto às normas apontadas como violadas, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.984.806
O recurso especial, por expressa disposição constitucional (art. 105, III, da CF/88), constitui instrumento de fundamentação vinculada destinado a zelar pela unidade e correta interpretação do direito federal infraconstitucional, não se prestando a funcionar…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.670.591
"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.202.276
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e por se tratar de controvérsia decidida na origem sob fundamento constitucional e com base…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.824.500
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de veiculação de matéria eminentemente constitucional, incidência das Súmulas n. 280 e 284/STF e prejuízo da…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.120
Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
