Utilização de crédito de ICMS via siscred, oriundo de transferência de contribuinte exportador

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS VIA SISCRED, ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUINTE EXPORTADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 25, § 2º, II, DA LC 87/1996. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 11.580/1996, DECRETO ESTADUAL N. 7.871/2017 E RESOLUÇÃO SEFA N. 73/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 346/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei estadual n. 11.580/1996, no Decreto estadual n. 7.871/2017 e na Resolução SEFA n. 73/2002, de modo que a alteração do julgado, nos termos postos nas razões recursais, demandaria necessariamente a análise da legislação local, providência vedada na via do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

2. Ademais, o Tribunal local dirimiu a controvérsia com base na interpretação de precedente da Suprema Corte (Tema n. 346/STF), concluindo que, tratando-se de tema reservado à lei, "é incontroversa a inconstitucionalidade formal do Decreto nº 7.871/2017, na parte que prevê, no art. 51, III, a limitação mensal e, no § 3º, que autoriza a instituição de limitação global anual por Resolução do Secretário de Estado da Fazenda (Resolução SEFA nº 73/2022), bem como do artigo 54, § 1º que impede a compensação de imposto devido em razão o regime de substituição tributária, além da referida Resolução por derivação quanto à tais temas" (e-STJ, fl. 189), fundando-se, portanto, em fundamentação eminentemente constitucional.

3. Agravo interno desprovido.