Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.545.787

Tutela de urgência: programa de incentivos fiscais

As matérias pertinentes ao comando de que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e de que a lei se aplica a ato ou fato…

• Processo Civil
• Tutela de urgência
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.132.983

Prejudicialidade externa

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Prejudicialidade externa

STJAgInt no AREsp 3.041.504

Exame: não cabimento

O recurso especial não tem cabimento para revisar acórdão assentado em legislação local. Inteligência da Súmula 280 do STF.

• Processo Civil
• Exame
• +1

STJAgInt no AREsp 2.657.422

Prequestionamento: ausência

Consoante inteligência da Súmula 280 do STF, o recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAgInt no REsp 2.234.656

Poder geral de cautela: inviabilidade

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

• Processo Civil
• Poder geral de cautela
• +3

STJEDcl no AREsp 2.454.698

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da aplicação da Súmula n. 280 do…

• Direito Civil
• Omissão

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.556.028

Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

• Requisitos dos declaratórios não demonstrados
• Reiteração de tese recursal
• +2

STJAgInt no REsp 2.213.631

Negativa de prestação jurisdicional: invocação genérica

Reconhecida a inadequação do apelo extremo quando a controvérsia é decidida na instância de origem com respaldo em disposição de lei local (Súmula 280 do STF).

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.806.441

Prequestionamento: ausência

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial devido ao não atendimento do…

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAgInt no AREsp 3.049.928

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Direito Administrativo
• Negativa de prestação jurisdicional não configurada
• +1

STJAREsp 3.074.114

Fornecimento de água e sistemática de leitura/faturamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

• Direito do Consumidor
• Fornecimento de água e sistemática de leitura/faturamento
• +1

STJAgInt no AREsp 2.917.035

Cadeia recursal: cumprimento de sentença coletiva

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Cadeia recursal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.940.187

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAgInt no AREsp 2.993.785

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Ausente negativa de prestação jurisdicional, diante da manifestação acerca da lei aplicável ao caso, apesar da discordância da recorrente.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.832.705

Servidor público: condenação penal

Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pela recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

• Processo Civil
• Servidor público
• +5