22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.214.812
Taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Taxa de licença para localização e de fiscalização de funcionamento
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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ABR 2026
STJAgInt na TutPrv no REsp 2.237.375
Violação genérica a dispositivos do CPC: fundamentação deficiente
A mera reprodução do conteúdo de dispositivos legais, sem demonstração específica de como o acórdão recorrido os teria violado, configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Violação genérica a dispositivos do CPC
- +4
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.018.364
Processual civil
Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso…
- Processo Civil
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ABR 2026
STJAREsp 3.148.844
Processo civil e tributário
Deve a parte infirmar com clareza e suficiência todos os óbices da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.099
Decisão da presidência do STJ mantida por outros fundamentos
Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, visto que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- Direito Administrativo
- Decisão da presidência do STJ mantida por outros fundamentos
- +3
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.537.250
Norma local
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Norma local
22
ABR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.293.989
Requisitos de admissibilidade do recurso especial
Os embargos de divergência têm cabimento restrito e destinam-se à uniformização da jurisprudência interna desta Corte de Justiça, exigindo que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou, ao menos, que ambos tenham apreciado a controvérsia, nos…
- Processo Civil
- Requisitos de admissibilidade do recurso especial
- +2
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.332
Violação do art. 1.022 do CPC: argumentação genérica
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC
- +3
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.831.571
Servidora pública municipal: aposentadoria especial do magistério
A controvérsia sobre o enquadramento da atividade de orientação pedagógica como função de magistério demanda interpretação da Lei municipal 4.599/1994, providência inviável em recurso especial (Súmula 280/STF).
- Direito Administrativo
- Servidora pública municipal
- +5
22
ABR 2026
STJAREsp 2.345.171
Taxa judiciária: norma local
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Taxa judiciária
- +2
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.195
ICMS: não configuração de violação do art. 1.022 do CPC
Na sentença, julgou-se extinto o mandado de segurança, por decadência, com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
22
ABR 2026
STJAREsp 3.116.766
ICMS: substituição tributária
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- Processo Civil
- ICMS
- +2
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.332
ITCMD: doação com reserva de usufruto
Não há negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil) quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia com fundamentação concreta e suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente.
- Processo Civil
- ITCMD
- +3
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.820.493
Negativa de prestação jurisdicional: controvérsia que demanda exame de legislação local
A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, que apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.147.244
Julgamento ampliado: legislação local
A observância do procedimento de julgamento ampliado afasta a alegação de nulidade do acórdão proferido.
- Processo Civil
- Julgamento ampliado
- +2