Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.051.102
Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.892.857
"É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.258.611
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.921.844
Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a constitucionalidade do art. 6º, inciso VIII e § 2º, da Lei Estadual n. 13.296/2008 e a legitimidade da responsabilização solidária do locatário pelo…
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.078.530
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.265
O TJSP analisou especificamente a possibilidade de aplicação por analogia da lei dos servidores públicos federais e, de forma fundamentada, entendeu pela impossibilidade da concessão da licença nos moldes pretendidos, de maneira que, solucionando a…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.871.140
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.125.137
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame do substrato fático-probatório); e b) aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF (necessidade de interpretação de…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.015.015
A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da interpretação dos arts. 749 e 750 do Código Civil, sem a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.588.270
A alegação genérica de existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da demanda implica deficiência de fundamentação recursal, atraindo o…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.984.177
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.794
As conclusões do acórdão no sentido de que a parte comprovou o vínculo empregatício com a municipalidade e a carência de pagamento de adicional a que tinha direito foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ,…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.114.575
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.969.505
Cuida-se, na origem, de "Ação Anulatória com Pedido de Reintegração de Cargo e Reforma c/c Tutela Antecipada" (fl. 8), ajuizada pelo ora recorrente, visando à decretação de nulidade do ato administrativo que determinou e efetivou sua demissão das fileiras da…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.122.491
Em exame de prelibação, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial por três fundamentos autônomos: (i) controvérsia amparada em legislação local (Lei Municipal n. 4.664/1995 e Código Tributário Municipal de Natal), atraindo a Súmula n. 280/STF;
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
