Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.227
O art. 1.019 do CPC, apontado como violado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
29
ABR 2026
STJAREsp 3.039.845
RICMS/SP (Decreto n. 45.490/00), a propósito da sistemática de transferência de créditos de ICMS no âmbito local.
29
ABR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.780.816
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
29
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 3.027.743
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.109
De início, verifica-se que a controvérsia envolve a aferição da suficiência, alcance e validade de instrumentos locais (TARE e Decreto Estadual), bem como de convênio ICMS, para sustentar a responsabilidade por substituição em operações interestaduais.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.194.781
Na linha da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de ausência de fundamentação ou existência de omissão, contradição ou obscuridade, sem a indicação precisa dos pontos relevantes à análise e como sua apreciação poderia influenciar no julgamento da…
29
ABR 2026
STJAREsp 3.158.560
Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
28
ABR 2026
STFARE 1.596.508 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFRE 1.593.027 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. empresa optante pelo simples nacional. antecipação do diferencial de alíquota sem substituição tributária.…
28
ABR 2026
STFARE 1.591.516 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações com contribuinte do ICMS. diferencial de alíquota. inaplicabilidade dos temas 1.093…
28
ABR 2026
STFARE 1.596.550 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.594.414 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
28
ABR 2026
STFARE 1.578.517 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
28
ABR 2026
STFARE 1.588.223 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.591.283 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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