Omissão: contradição

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEINO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

3. No caso dos autos, não se constata no acórdão ora embargado o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Resta claro que no acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não deveria ser provido, fundamentando que a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação da Lei Complementar distrital 966/2021 (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

4. Ademais, ainda que a embargante sustente que, diante do proveito econômico exorbitante, caberia apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º, CPC), tais argumentos não infirmam os óbices processuais já aplicados pelo colegiado, nem demonstram ponto omitido essencial ao pedido.

5. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.