Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.338
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
04
MAI 2026
STFARE 1.596.875 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF e na ausência de violação à cláusula de reserva de plenário.
04
MAI 2026
STFARE 1.587.910 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
04
MAI 2026
STFARE 1.592.417 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações com combustíveis. substituição tributária. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem:…
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.839.126
Não há falar em ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando que…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.720.844
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
04
MAI 2026
STJEDcl no RMS 72.627
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida.
04
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.180.474
Afasta-se a afronta aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.222.224
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 280/STF; e 5/STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.182.894
A alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC é formulada de forma genérica, sem indicação precisa dos dispositivos ou das teses supostamente não apreciadas, tampouco demonstração da relevância das alegadas omissões para o deslinde da…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.681
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação a dispositivo legal, da incidência das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 280/STF e da impossibilidade de ofensa a artigo da LINDB.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.756
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.956.497
"A teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido o dispositivo de lei federal a que faz…
29
ABR 2026
STJAREsp 3.123.108
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia de modo suficiente e coerente, sendo inadequada a indicação genérica de contradição, sem a delimitação precisa dos pontos em que se verificaria o vício.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.762.511
O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…
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