Jurisprudências
Decisões que citam
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
84 decisões
22
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001596-75.2019.5.02.0609
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
01
OUT 2025
TSTRR 1000278-31.2024.5.02.0464
Trata-se de pretensão de pagamento de DSR sobre salário-hora com o fundamento de que a previsão convencional de pagamento englobado não foi renovada, do que resultaria a nulidade de pagamento complessivo.
24
SET 2025
TSTRRAg 1161-14.2013.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 590.415/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 152), fixou a tese de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), previsto em norma coletiva, implica quitação ampla e irrestrita do contrato de…
17
SET 2025
TSTRRAg 293-90.2022.5.06.0006
A Corte Regional reconheceu comprovado o pagamento do repouso semanal remunerado, fazendo incidir o óbice da Súmula 126 do TST, não sendo possível esquecer que o salário do trabalhador mensalista já remunera os repousos semanais, não se podendo falar em…
10
SET 2025
TSTRR 0011354-50.2023.5.15.0009
No caso em tela, o debate acerca da incorporação de parcela salarial à remuneração do trabalhador após a vigência da norma coletiva que a instituiu, especialmente após a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, detém transcendência jurídica, nos…
10
SET 2025
TSTRRAg 1001805-97.2017.5.02.0711
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
SET 2025
TSTRO 20374-11.2017.5.04.0000
Em sua petição inicial, a parte autora requereu a rescisão da sentença de primeiro grau e do acórdão que a manteve. O TRT, por sua vez, extinguiu a ação em relação à rescisão da sentença, contra o qual a parte interpõe recurso.
28
AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 975-53.2014.5.15.0013
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTAIRR 1001993-48.2014.5.02.0468
O Regional considerou inaplicável a hipótese do art. 4º da CLT, na medida em que o próprio reclamante asseverou que "iniciava a prestação de serviços no horário contratual ", além de não ter comprovado que durante os interregnos permanecia o tempo à…
14
AGO 2025
TSTAIRR 1001147-95.2017.5.02.0445
O Tribunal Regional consignou que o adicional de risco é pago em conjunto com a remuneração do reclamante, conforme disposto em norma coletiva referente aos portuários.
30
JUN 2025
TSTRR 0020001-65.2022.5.04.0012
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o pagamento desmembrado da “compensação orgânica”, a qual é prevista em norma coletiva da categoria dos aeronautas.
30
JUN 2025
TSTRRAg 682-85.2012.5.09.0671
É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423).
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000678-97.2022.5.22.0004
A parte recorrente alega omissão do Tribunal Regional em relação a diversos pontos suscitados, notadamente sobre o adicional de qualificação, o pagamento pela orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e a limitação da condenação ao pagamento da…
17
JUN 2025
TSTRR-RR 1001290-23.2023.5.02.0462
Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 91 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 12590-53.2016.5.15.0083
Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, este Tribunal Superior do Trabalho tem concluído pela validade da norma coletiva que…
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