Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
640 decisões
16
OUT 2024
TSTRR 11638-17.2018.5.15.0144
Constatada possível contrariedade à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, merece provimento agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
16
OUT 2024
TSTRR 1001517-54.2018.5.02.0311
Ante possível afronta ao artigo 137 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
09
OUT 2024
TSTRRAg 11713-80.2016.5.03.0105
Considerando o possível descompasso do acordão regional com a decisão exarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 501 do STF, bem como divisando ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição da República c/c 137 e 145 da CLT, o…
08
OUT 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001383-18.2018.5.02.0314
O Regional remeteu para a fase de execução do julgado a definição do índice de correção monetária aplicável.
08
OUT 2024
TSTRR 0001067-21.2019.5.12.0019
A preliminar de mérito foi arguida sede de contestação pelo município reclamado, com o indeferimento pelo magistrado.
03
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-AIRR 83-91.2020.5.12.0022
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional condenou o ora agravante ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, fazendo incidir a ratio decidendi da Súmula nº 450 desta Corte.
17
SET 2024
TSTAg-ROT 0009484-31.2022.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC (violação dos arts. 2º, 5º, II, 60, § 4º, da CF e 8º, § 2º, da CLT), voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de…
03
SET 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 0033523-98.2022.5.04.0000
Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os atos executórios em curso na ação subjacente.
20
AGO 2024
TSTRR-RR 0010811-14.2018.5.15.0012
O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT.
19
JUN 2024
TSTRRAg 0010314-28.2018.5.18.0008
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
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