Retorno para possível juízo de retratação: dobra de férias indevida

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. RETORNO PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. DOBRA DE FÉRIAS INDEVIDA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA Nº 450. ADPF 501. Ante possível afronta ao artigo 137 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS INDEVIDA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA Nº 450. ADPF 501. PROVIMENTO. 1. Esta Corte, interpretando os artigos 7º, XVII, da Constituição Federal e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias, o que foi consagrado na Súmula nº 450. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, todavia, em 08.08.2022, sob o fundamento de que a Súmula 450 do TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no artigo 137 da CLT. 3. Evidentemente, a atual jurisprudência desta Corte acompanha a decisão emanada do Supremo Tribunal, conforme precedentes, impondo-se, no caso, a adequação do anterior julgamento à diretriz da referida ADPF, admitindo-se o apelo por violação do art. 137 da CLT e julgando-se improcedente o pedido da dobra, invertidos os ônus sucumbenciais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.