Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
640 decisões
20
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10384-66.2019.5.15.0146
O embargante sustenta omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STF na ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.
18
AGO 2026
TSTROT 0048435-60.2023.5.15.0000
Nesse contexto, não se vislumbra a alegada nulidade, motivo pelo qual se afasta a preliminar. Preliminar rejeitada.
18
AGO 2026
STFRcl 94.853 AgR
No julgamento da ADPF nº 501, o STF “(a) declarar[ou] a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalid[ou] decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de…
17
AGO 2026
TSTRR 10195-35.2021.5.15.0141
Ante uma possível afronta ao art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
17
AGO 2026
TSTRR 1122-70.2019.5.06.0008
O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no…
17
AGO 2026
TSTRR 11473-80.2020.5.15.0117
Constatado equívoco na decisão monocrática fundada na Súmula 450 do TST, o agravo merece provimento. Agravo provido.
14
AGO 2026
TSTROT 0020799-85.2024.5.15.0000
Ainda que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF seja anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, revela-se cabível a ação rescisória visando a desconstituição da coisa julgada inconstitucional, como no caso.
14
AGO 2026
TSTROT 0020139-91.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
14
AGO 2026
TSTROT 0017580-64.2024.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada nos artigos 535, § 8º, e 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente o pedido de desconstituição da coisa julgada para,…
13
AGO 2026
TSTRR-AIRR-RE-Ag-Emb-Ag-EDCiv-RR 0000026-62.2021.5.17.0131
Divisando potencial contrariedade à Súmula 450 do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe para determinar o processamento do recurso de revista.
04
AGO 2026
TSTRRAg 11277-81.2018.5.15.0117
Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que há expressa previsão em lei municipal instituindo o regime celetista para os servidores do Município-Reclamado, circunstância que atrai a incidência do art. 114, I, da Constituição Federal, que estabelece a…
02
JUL 2026
TSTRR 1002013-27.2017.5.02.0341
O agravo de instrumento debate sobre o pagamento em dobro das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT, que foi objeto de decisão do STF ao julgar a ADPF n.º 501, quando declarou a inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST, aplicando por…
02
JUL 2026
TSTEDCiv-RR 1001526-92.2018.5.02.0318
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante.
01
JUL 2026
TSTAIRR 10584-12.2018.5.15.0113
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia.
01
JUL 2026
TSTRR 11254-42.2018.5.15.0051
Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido .
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
