Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
27
NOV 2024
TSTRRAg 20280-06.2018.5.04.0234
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 100247-83.2016.5.01.0063
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o agravo de instrumento do reclamante, por intempestivo . Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. férias. pagamento fora do prazo. dobra…
26
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1140-81.2019.5.12.0022
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJE de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.
26
NOV 2024
TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010314-28.2018.5.18.0008
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
21
NOV 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1000218-70.2018.5.02.0431
Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
20
NOV 2024
TSTRRAg 10258-58.2018.5.03.0025
Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento das diferenças de horas extras, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório.
19
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 11273-60.2018.5.15.0144
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJE de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista.
19
NOV 2024
TSTRR 20335-43.2016.5.16.0023
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 501/SC para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro…
13
NOV 2024
TSTRR 11406-05.2018.5.15.0144
Na oportunidade do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando…
13
NOV 2024
TSTRR 11223-34.2018.5.15.0144
Na oportunidade do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando…
13
NOV 2024
TSTRR 10236-61.2019.5.15.0144
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto…
13
NOV 2024
TSTRR 11340-25.2018.5.15.0144
Na oportunidade do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando…
13
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001199-47.2018.5.02.0319
Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 40, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .
13
NOV 2024
TSTRR 11218-12.2018.5.15.0144
Na oportunidade do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10684-86.2018.5.15.0138
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista.
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