TSTAg-RRAg 100247-83.2016.5.01.0063
Intempestividade: nulidade não configurada
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Intempestividade
- Nulidade não configurada
- Matéria objeto do recurso de revista da reclamada
- Férias
- Pagamento fora do prazo
- Dobra indevida
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o agravo de instrumento do reclamante, por intempestivo . Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. férias. pagamento fora do prazo. dobra indevida. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE . adpf 501. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Gratificação; Férias; Competência; Substituição Processual; Representação em Juízo; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação