Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
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659 decisões
10
DEZ 2024
TSTRRAg 11103-72.2018.5.15.0117
Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Município, na parte em que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, em razão de constar no acórdão…
10
DEZ 2024
TSTROT 6260-85.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que condenou a Autora ao pagamento em dobro de férias pagas a destempo, com fundamento na diretriz da Súmula 450 do TST.
10
DEZ 2024
TSTROT 6261-70.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que condenou a Autora ao pagamento em dobro de férias pagas a destempo, com fundamento na diretriz da Súmula 450 do TST.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0011686-64.2021.5.15.0113
Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser indevido o pagamento em dobro das férias, ainda que este tenha ocorrido fora do prazo legal. Registrou que “em razão da recente decisão do E.
10
DEZ 2024
TSTROT 6656-62.2022.5.15.0000
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que condenou a Autora ao pagamento em dobro de férias pagas a destempo, com fundamento na diretriz da Súmula 450 do TST.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 101834-25.2016.5.01.0069
Com o advento da Lei 13.467/2017 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso IV que: "sob pena de não…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 10456-13.2020.5.15.0051
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
04
DEZ 2024
TSTRR 11513-49.2018.5.15.0144
Ao julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o…
04
DEZ 2024
TSTRR 947-88.2019.5.12.0047
Ao julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 501, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o…
04
DEZ 2024
TSTRR 11583-07.2015.5.15.0036
Conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão…
03
DEZ 2024
TSTRR-RR 1000836-80.2020.5.02.0322
Constatada possível contrariedade à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento da ADPF nº 501, merece provimento o agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 601-84.2018.5.20.0004
Ao julgar a ADPF 501, a Suprema Corte declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT, quando esse dispositivo legal não contemplava tal…
02
DEZ 2024
TSTRR 0100772-98.2020.5.01.0039
Ao julgar a ADPF 501, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT, porquanto este dispositivo legal não contemplava tal sanção.
27
NOV 2024
TSTRR-ED-AIRR 10837-82.2019.5.15.0042
Retornam os autos por determinação da Vice-Presidente desta Corte para o exercício do juízo de retratação por força do art. 1.030, II, do CPC.
27
NOV 2024
TSTRR 20418-59.2016.5.16.0023
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 501/SC para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro…
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