Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
13
MAR 2025
TSTRR 1693-67.2019.5.05.0461
Cinge-se a controvérsia à definição do prazo prescricional incidente em relação à pretensão ao pagamento do FGTS não recolhido durante o período compreendido entre 1º/10/1991 e 5/3/2019, considerando o ajuizamento da ação em 12/11/2019.
13
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10195-53.2021.5.18.0011
Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
13
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 11519-31.2019.5.18.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
12
MAR 2025
TSTRR 11650-67.2019.5.15.0153
Em razão do julgamento da ADPF 501 pelo Supremo Tribunal Federal, e a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, deve-se exercer o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, e dar provimento ao agravo de instrumento interposto…
12
MAR 2025
TSTRRAg 392-50.2019.5.06.0011
O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de parcelamento junto ao fundo gestor não afasta o direito de o trabalhador…
12
MAR 2025
TSTRR 10939-38.2018.5.15.0140
Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10908-35.2019.5.03.0134
No presente caso, o contrato de trabalho vigeu de 19/1/1996 a 5/1/2016 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/3/2017.
12
MAR 2025
TSTRR 1001374-47.2018.5.02.0317
Na hipótese vertente, a decisão regional entendeu pela aplicação da Súmula n.º 450 do TST e manteve a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, na medida em que, embora o gozo tenha ocorrido na época própria, não foi observado o prazo…
12
MAR 2025
TSTRR-ED-Ag-ED-AIRR 11678-80.2018.5.15.0117
No caso dos autos, esta 2ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, mantendo o entendimento até então consolidado nesta Corte de que nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no…
12
MAR 2025
TSTRR-ED-Ag-AIRR 10556-28.2019.5.15.0107
No caso dos autos, esta 2ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, mantendo o entendimento até então consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no prazo…
12
MAR 2025
TSTRR 100665-09.2020.5.01.0248
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
12
MAR 2025
TSTRR 1001383-15.2018.5.02.0315
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista .
12
MAR 2025
TSTRR 10324-52.2021.5.15.0040
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-ED-RRAg 10839-90.2019.5.03.0105
Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso de revista da 3ª Reclamada para excluir a sua responsabilidade solidária, em razão do reconhecimento de grupo econômico, em relação aos créditos devidos antes de 11.11.2017,…
12
MAR 2025
TSTRR 100064-58.2021.5.01.0283
Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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