Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
659 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100947-11.2021.5.01.0281
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0001322-18.2017.5.09.0670
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
26
MAR 2025
TSTRRAg 11240-83.2017.5.15.0054
Em face de possível violação do art.145, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 10814-38.2019.5.03.0021
O Tribunal Regional deixou consignado que autorizou a " Reclamada a discutir a questão relativa à desoneração fiscal, na fase executiva, quando poderá providenciar a documentação acerca da modalidade de recolhimento previdenciário ".
26
MAR 2025
TSTRR 11042-39.2019.5.15.0066
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
26
MAR 2025
TSTRRAg 10837-21.2020.5.15.0051
Não há que se falar em sobrestamento do feito, ainda que supostamente reconhecida a repercussão geral quanto à questão de fundo controversa nos autos, pois somente há a previsão de tal sobrestamento na fase de recurso extraordinário para o STF (artigo 1.036,…
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001495-78.2018.5.02.0316
Visando prevenir possível afronta a preceito constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25
MAR 2025
TSTRR 10027-03.2019.5.15.0012
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art.137 da CLT, por decisão regional que condena o Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, pela quitação fora do prazo…
25
MAR 2025
TSTRR-RR 0010681-67.2019.5.15.0051
O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST.
25
MAR 2025
TSTRR 10276-94.2020.5.15.0051
Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a…
19
MAR 2025
TSTRR 10478-38.2019.5.15.0138
Com ressalva deste Relator, o entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam…
18
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0011046-45.2018.5.15.0023
Nos temas, o Município reclamado não ataca o fundamento da decisão agravada – a saber, a ausência de transcendência -, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas.
18
MAR 2025
TSTROT 80077-44.2021.5.07.0000
Cuida-se de recursos ordinários em ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).
17
MAR 2025
TSTROT 0032854-45.2022.5.04.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva aos réus.
17
MAR 2025
TSTROT 0021462-74.2023.5.04.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva ao réu.
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