Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.064.924
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por deserção, diante da ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para recolhimento, com fundamento nos arts. 1.007, §§ 2º e…
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.780.887
"O indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo após intimação acarretam a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.767.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta…
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.819.239
Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. Precedentes.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.697
Incidem as Súmulas 115 e 187/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual e deixa de comprovar o prévio deferimento da gratuidade da justiça, ou de efetuar o recolhimento do preparo, no prazo assinalado.
15
DEZ 2025
STJAREsp 2.957.450
Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência.
15
DEZ 2025
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.787.998
Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a insuficiência do preparo, registra a intimação para complementação com valor e prazo definidos e conclui pela deserção diante da inércia da parte, aplicando a Súmula 187/STJ.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.870
O entendimento do STJ é firme no sentido de que a mera alegação de deferimento da gratuidade de justiça é insuficiente para afastar a deserção, devendo a parte apresentar documentação comprobatória da concessão da benesse na origem, o que não ocorreu no caso…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.973.857
Caso em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187/STJ.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.064.490
Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação do recolhimento em dobro, após a verificação da falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial e a subsequente intimação para…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.625
I - Instruído o recurso de forma insuficiente quanto ao preparo no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para suprir o vício, a teor do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, o vício não restou sanado. II - Este Superior…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.529.256
Não se admite a "nulidade de algibeira", em que a parte deixa para arguir nulidade em momento posterior, quando óbvia a ciência do referido vício anteriormente, por afrontar a boa-fé processual. Precedentes.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.043.380
Constitui irregularidade formal que impede a comprovação do regular preparo a apresentação de Guia de Recolhimento da União acompanhada de comprovante de pagamento sem qualquer vinculação identificável ao processo, especialmente pela ausência do código de…
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.022.872
Constitui vício formal que impede a demonstração do regular preparo, a apresentação de Guia de Recolhimento da União acompanhada de comprovante de pagamento sem qualquer vinculação identificável ao processo, especialmente pela ausência do código de barras,…
09
DEZ 2025
STJAgRg no RMS 77.083
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso em mandado de segurança em razão da deserção.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.792.412
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera alegação de deferimento do benefício de gratuidade da justiça é insuficiente para afastar a deserção, devendo a parte apresentar documentação comprobatória da concessão da benesse na origem.
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