Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
25
MAI 2026
STJAREsp 3.131.164
Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.221
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 187 do STJ e n. 281 do STF. (fls. 256-257) 2.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.908.095
É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o respectivo preparo (art. 1.007, caput, do CPC).
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.030.336
O recolhimento do preparo pela parte, ao interpor o recurso especial, afasta a presunção relativa de hipossuficiência e configura renúncia ao benefício da gratuidade de justiça. Precedente da Corte Especial.
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.047.242
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 187 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por deserção.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.017
Sendo pessoal o direito à gratuidade da Justiça, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à…
25
MAI 2026
STJAgInt no RMS 78.299
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
25
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.033.622
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 187 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por deserção.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.012.515
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 187 do STJ, o agravo em recurso especial diante da divergência do número constante na guia de recolhimento com o número de referência do processo.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.130.135
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por deserção, diante da ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça e intimação para recolhimento.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.239.927
I - Não tendo o recurso sido instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da sua interposição, após a intimação da parte recorrente para realizar o pagamento em dobro conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC, verificou-se que…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.863
"A ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal implica deserção, não sendo possível a regularização posterior devido à preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.534.789/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,…
20
MAI 2026
STJAREsp 3.152.880
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.914.560
No caso, a parte recorrente afirma que houve deferimento tácito da gratuidade da justiça na origem e requer, subsidiariamente, em não sendo aceita tal hipótese, que seja concedido o benefício nesta instância especial.
20
MAI 2026
STJAgInt no RMS 72.594
O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, mediante a apresentação das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento.
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