Jurisprudências
Decisões que citam
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.527.801
A decisão monocrática agravada, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, sanou omissão quanto à delimitação temporal do pedido recursal - que não se restringia a valores pretéritos, abrangendo expressamente os valores recolhidos…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.428
Não configurada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma suficiente, consignando a adequação da via administrativa para recomposição do indébito após a fixação da tese do Tema n. 69 do…
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.231.086
Em detida análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada identificou omissão relevante do acórdão de origem sobre três pontos: caducidade da MP 33/2022; controle excepcional dos requisitos de urgência e relevância; e restituição do indébito pela via…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.236.165
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
07
ABR 2026
STJREsp 2.194.125
O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante apenas o…
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.482
O mandado de segurança não constitui via adequada para a restituição do indébito em pecúnia (dinheiro ou precatório), uma vez que a via mandamental não pode ser utilizada como substituta de ação de cobrança, conforme vedam as Súmulas 269 e 271 do STF.
23
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.127.634
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.241.051
Não há violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões submetidas, sendo certo que julgamento desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.643.292
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.172.933
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática no Recurso Especial, rejeitando a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil) e aplicando o óbice da Súmula n.…
15
OUT 2025
STJREsp 2.207.968
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.172.933
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu apelação cível em mandado de segurança, impetrado para afastar ato administrativo que rejeitou pedido de restituição de ITBI.
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.198.023
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial.
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.824.032
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
14
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.118.292
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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