Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.026
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.107.623
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de quatro vícios:
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.674
Agravo regimental provido para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa, determinando o retorno dos autos à origem…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.976
A alegação de afronta ao princípio da individualização da pena, consubstanciado no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, não pode ser apreciada na via do recurso especial, inclusive para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.047.299
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.214.113
As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.192
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o regime inicial fechado fixado em acórdão estadual para o crime de roubo qualificado pelo…
13
MAI 2026
STJAgRg no RHC 229.350
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o afastamento da Súmula 231/STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão,…
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.551
Agravo regimental interposto contra decisão que, à luz dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em que condenado por roubo buscava a desclassificação da conduta para o crime do art. 155,…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.127.658
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal, por suposta violação aos arts. 71, 65, III, "d", 15 e 157, § 2º-A, I, do Código Penal e ao…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.077
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a inadmissão na origem ocorreu em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos…
12
MAI 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.185.497
No que tange à incidência da atenuante da confissão, o entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido do disposto na Súmula n. 231/STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.575
A defesa pleiteou a absolvição pelo fato n. 2 da denúncia por ausência de dolo, uma vez que cadastradou sua conta bancária para recebimento de salário com a finalidade de repassá-lo à funcionária para que esta não ficasse sem pagamento.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.068.857
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio em favor de condenado por crime contra a dignidade sexual de vítima menor, em contexto de violência doméstica, com pena…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.877
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, em que o agravante, condenado por tráfico ilícito de entorpecentes com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), pretende (i) o…
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