Jurisprudências
Decisões que citam
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.743.630
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação…
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.750
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pela prática dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei n.…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.057.621
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.874
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por acusado contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal instaurada em decorrência da "Operação Argus", na qual foi denunciado pela suposta prática…
24
FEV 2026
STFHC 253.765 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por corréu denunciado, juntamente com outras 58 pessoas, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (Lei nº 12.850, de 2013, art. 2º), associação criminosa (CP, art. 288) e falsidade…
24
FEV 2026
STFHC 262.448 AgR
Agravo regimental interposto por P.H.T. contra decisão pela qual se indeferiu habeas corpus impetrado em desfavor de acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para afastar a suspensão da…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.021.455
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de tabeliã interina condenada pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.
11
FEV 2026
STJREsp 2.088.970
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
11
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.140.676
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que considerou válida a constituição definitiva do crédito tributário como marco inicial da prescrição para crimes contra a…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.957.760
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e Súmula Vinculante n. 24.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.957.760
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e Súmula Vinculante n. 24.
06
FEV 2026
STFARE 1.579.376 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
17
DEZ 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.978.432
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ.
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 225.849
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, sob o argumento de que a consumação e o marco inicial da…
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 214.871
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta prática de crimes tributários, com alegação de ausência de justa causa e imputação de responsabilidade…
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