Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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465 decisões
26
FEV 2025
STJAgRg no RHC 207.916
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a decisão de instância inferior que concluiu pela observância dos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF.
26
FEV 2025
STJAgRg no RHC 170.451
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava anular decisão que decretou busca e apreensão e sequestro de bens, além de garantir acesso a documentos e elementos produzidos.
26
FEV 2025
STJAgRg no AgRg no HC 949.358
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para garantir à defesa o acesso integral ao material extraído de dispositivos eletrônicos apreendidos antes da apresentação da resposta à acusação, com a consequente…
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 966.509
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a limitação de acesso aos autos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público de São…
21
FEV 2025
STFRcl 75.056 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
21
FEV 2025
STFRcl 74.225 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
21
FEV 2025
STFRcl 72.710 AgR
Acesso da defesa aos autos, ressalvadas as diligências em andamento. Precedentes.
21
FEV 2025
STFRHC 249.714 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de constrangimento ilegal.
21
FEV 2025
STFARE 1.383.458 ED-AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042, do CPC, em caso que o recurso correto seria o agravo do inc. I da al. “a” do art. 1.030 do CPC,…
21
FEV 2025
STFRcl 75.218 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal. ausência de comprovação. agravo regimental desprovido.
21
FEV 2025
STFRcl 74.041 AgR
É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
21
FEV 2025
STFAP 1.525 AgR
Nos termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes.
21
FEV 2025
STFRcl 75.087 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
21
FEV 2025
STFRHC 249.773 AgR
As teses fixadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941, sob o rito da repercussão geral (Tema 990) foram: “1.
14
FEV 2025
STFRcl 73.608 AgR
No presente caso, verifica-se a existência de prazo desarrazoado e excessivo da investigação, a qual está em curso há mais de 7 (sete) anos.
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