Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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465 decisões
06
MAI 2025
STFRcl 76.287 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
06
MAI 2025
STFRcl 74.956 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou embargos anteriores interpostos em face de decisão proferida em agravo regimental em reclamação constitucional.
30
ABR 2025
STJRHC 199.124
Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou habeas corpus, no qual se alegava violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF, em razão da não disponibilização de vídeos completos de monitoramento pela Caixa…
30
ABR 2025
STJAgRg no RHC 199.849
Conforme a Súmula Vinculante n. 14/STF, é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, não alcançando, contudo, diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos.
30
ABR 2025
STJAgRg no HC 964.082
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, alegando ilegalidade no bloqueio de conta bancária de microempreendedor individual ao argumento de que os valores têm natureza alimentar e são impenhoráveis.
24
ABR 2025
STFRcl 74.869 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
22
ABR 2025
STJAgRg no RHC 209.847
Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na gravidade concreta da conduta de homicídio qualificado contra vítimas que seriam ouvidas em ação penal diversa a qual o acusado responde, em típica eliminação de provas…
14
ABR 2025
STJHC 866.459
Habeas corpus impetrado em favor de investigado, alegando cerceamento de defesa por falta de acesso ao Inquérito Policial n. 176/2019, conduzido pela Polícia Federal, que apura suposto tráfico de drogas envolvendo os Correios.
14
ABR 2025
STJHC 973.487
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
11
ABR 2025
STFPet 13.256 rito
Agravo regimental contra decisão de indeferimento do pedido de acesso às informações sigilosas em acordo de colaboração premiada homologado nesta Corte Suprema.
11
ABR 2025
STFRcl 76.790 AgR
A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do…
11
ABR 2025
STFPet 13.286 rito
Agravo regimental contra decisão de indeferimento do pedido de acesso às informações sigilosas em acordo de colaboração premiada homologado nesta Corte Suprema.
04
ABR 2025
STFRcl 75.093 AgR
É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
04
ABR 2025
STFRcl 73.913 AgR
É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
04
ABR 2025
STFRcl 74.198 ED-AgR
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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