Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
484 decisões
20
MAR 2026
STFRcl 90.241 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
20
MAR 2026
STFRcl 91.142 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
20
MAR 2026
STFRcl 87.658 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais, por sua vez, foram opostos contra decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação constitucional.
20
MAR 2026
STFRcl 90.272 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu inexistente violação à Súmula Vinculante 14.
20
MAR 2026
STFRcl 90.892 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 14 do supremo tribunal federal não evidenciado. ausência de identidade material com o enunciado da súmula. pretensão recursal. agravo regimental desprovido.
20
MAR 2026
STFRcl 87.199 AgR
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação para garantir à reclamante o acesso aos elementos já documentados em inquérito policial.
20
MAR 2026
STFRcl 86.845 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada em desfavor de ato de Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares/AL, no qual se alegava descumprimento do enunciado nº 14 da…
20
MAR 2026
STFMS 40.780 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
18
MAR 2026
STJRHC 228.390
Direito processual penal. recurso em habeas corpus. importunação sexual. cerceamento de defesa. pedido de acesso a procedimento sigiloso. medidas investigatórias em curso. súmula vinculante 14 do STF. acesso aos procedimentos documentados. prisão preventiva.…
18
MAR 2026
STJAgRg no RHC 227.551
Consoante o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
17
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.077.930
A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que não cabe habeas corpus perante instância superior para apreciação de matéria ainda não examinada pelo juízo competente, sob pena de indevida supressão de instância e usurpação da competência do…
17
MAR 2026
STJAgRg no RMS 73.012
Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil -Secção de São Paulo - e por advogado investigado contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal…
17
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.052.438
Embora o impetrante/paciente tenha se utilizado do habeas corpus no lugar do recurso próprio, o mérito foi sim analisado, com o objetivo de se aferir eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício.
13
MAR 2026
STFRcl 88.821 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 14 e da tese proferida no julgamento do Tema/RG nº 280.
13
MAR 2026
STFRcl 90.665 AgR
A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar a decisão atacada, cujos fundamentos se harmonizam com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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