Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 779-11.2020.5.22.0003
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a " nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional " e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10717-88.2022.5.03.0035
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 230-91.2019.5.06.0193
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10210-78.2020.5.15.0063
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 102393-90.2016.5.01.0227
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 365-03.2012.5.15.0160
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100005-97.2020.5.01.0059
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 10462-46.2016.5.15.0023
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 442-76.2019.5.09.0663
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100713-51.2017.5.01.0222
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10825-53.2017.5.03.0016
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000954-64.2016.5.02.0009
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
04
MAI 2026
STFARE 1.594.845 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute suposta violação aos princípios da legalidade e do interesse público.
04
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-E-Ag-RR 1136-75.2018.5.23.0021
Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 894, II, da CLT, e da Súmula 337, I, "b", do TST, tendo em vista que a Parte não logrou demonstrar o conflito jurisprudencial sobre o…
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