Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-RR 10384-86.2020.5.03.0042

Excesso de execução: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Excesso de execução
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 12129-30.2017.5.03.0035

Nulidade da justa causa: comprovação da veracidade dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da justa causa
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 31600-77.2007.5.15.0090

Limitaçao dos juros de mora: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Limitaçao dos juros de mora
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11033-44.2022.5.03.0054

PPR 2017: termo aditivo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
PPR 2017
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 778-69.2017.5.23.0046

Execução: contribuição previdenciária

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1608-24.2016.5.05.0611

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384

Segundos embargos de declaração: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Segundos embargos de declaração
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 2273-91.2022.5.07.0023

Competência da justiça do trabalho: prescrição

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Competência da justiça do trabalho
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100325-71.2020.5.01.0343

Prescrição intercorrente: aplicação de óbice processual contido na súmula 214 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prescrição intercorrente
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1138-42.2017.5.06.0251

Decisão denegatória do recurso extraordinário: redirecionamento da execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Decisão denegatória do recurso extraordinário
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000723-72.2020.5.02.0049

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT: empresa em recuperação judicial

Os embargos de declaração merecem acolhimento exclusivamente para esclarecer a aplicação do Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21271-15.2017.5.04.0008

Promoção por antiguidade: aplicação de óbice processual contido no artigo 896-a, § 1º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Promoção por antiguidade
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1047-51.2022.5.07.0023

Competência da justiça do trabalho: prescrição

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Competência da justiça do trabalho
+4

AGO 2026

STFARE 1.594.671 AgR-terceiro

Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo.

Direito Penal
Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
+1

AGO 2026

STFARE 1.608.904 AgR

Benefício previdenciário: auxílio por incapacidade temporária

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.

Direito Previdenciário
Benefício previdenciário
+4

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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